SOBRE ISENçãO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM DOENçAS GRAVES

A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o esc

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